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Art. 4º da Lei nº 15.251/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.251, de 3.11.2025 - Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025.


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Artigo 4

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para estabelecer as medidas administrativas, operacionais e logísticas necessárias à implementação da transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil.


Conteudo atualizado em 14/11/2025