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Art. 5º do Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário – Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Leis Ordinárias - Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário – Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. - Lei nº 15.253, de 5.11.2025


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Artigo 5

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2025 e retificado no DOU de 14.11.2025

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Conteudo atualizado em 14/11/2025