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Art. 3º da Lei nº 15.255/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.255, de 10.11.2025 -


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro exercício financeiro subsequente ao de sua publicação oficial.

Brasília, 10 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2025

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Conteudo atualizado em 26/11/2025