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Art. 147 da Lei nº 15.321/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.321, de 31.12.2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.


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Artigo 147

Art. 147. As proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência da vinculação de, no máximo, cinco anos.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à:

I - vinculação de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do poder de polícia; e

II - alteração de vinculação de receitas quando resultar em vinculação menos restritiva.


Conteudo atualizado em 10/02/2026