Leis Ordinárias - Lei nº 15.321, de 31.12.2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 176
I - a identificação do objeto, acompanhado do programa de trabalho e do georreferenciamento;
II - o custo global estimado referido à sua data-base; e
III - a data de início e a execução física e financeira.
§ 1º Ato do Poder Executivo federal poderá definir outros atributos para compor o cadastro, a estrutura e o prazo de envio de dados por parte dos órgãos e das entidades que possuam sistemas próprios de gestão de obras e serviços.
§ 2º O cadastro a que se refere o caput poderá incluir obras e serviços de engenharia que constem do Orçamento de Investimento ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Conteudo atualizado em 10/02/2026


