Leis Ordinárias - Lei nº 15.321, de 31.12.2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
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Artigo 197
Art. 197. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/02/2026
Brasília, 31 de dezembro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Cilair Rodrigues de Abreu
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2025 - Edição extra e republicado no Suplemento de 31.12.2025
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Conteudo atualizado em 10/02/2026


