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Art. 3º da Lei nº 15.314/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.314, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 3

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025

 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

13.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

 

 

 

 

 

 

13.500.000

0033 2004 5664

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

02 331

 

 

 

 

 

 

13.500.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

13.500.000

TOTAL - FISCAL

13.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.500.000

 

 

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

13.500.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 14PU

Construção do Bloco G da Sede do STJ

02 122

 

 

 

 

 

 

13.500.000

0033 14PU 5664

Construção do Bloco G da Sede do STJ - Em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

13.500.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

13.500.000

TOTAL - FISCAL

13.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.500.000

*

 

 


Conteudo atualizado em 10/02/2026