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Art. 1º da Lei nº 15.297/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.297, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica.


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Artigo 1

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00 (quatro milhões setecentos e trinta mil duzentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025 - Edição extra

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.800.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

0033 219Z 0053

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Distrito Federal

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.800.000

TOTAL - FISCAL

1.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

640.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

400.000

0033 219Z 0054

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso do Sul

02 122

 

 

 

 

 

 

400.000

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

400.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 15YZ

Ampliação de Cartório Eleitoral em Nova Andradina - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

240.000

0033 15YZ 5253

Ampliação de Cartório Eleitoral em Nova Andradina - MS - No Município de Nova Andradina - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

240.000

 

Cartório ampliado (percentual de execução física): 38 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

240.000

TOTAL - FISCAL

640.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

640.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

990.282

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

990.282

0033 219Z 0015

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Pará

02 122

 

 

 

 

 

 

990.282

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

990.282

TOTAL - FISCAL

990.282

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

990.282


     

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.300.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 167S

Construção do Edifício da nova Sede da Vara do Trabalho de Goiás - GO

02 122

 

 

 

 

 

 

1.300.000

0033 167S 5514

Construção do Edifício da nova Sede da Vara do Trabalho de Goiás - GO - No Município de Goiás - GO

02 122

 

 

 

 

 

 

1.300.000

 

Edifício construído (percentual de execução física): 100 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.630.282

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

1.630.282

0033 20GP 5664

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

1.630.282

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.630.282

TOTAL - FISCAL

1.630.282

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.630.282


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.800.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

0033 20GP 0053

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal

02 122

 

 

 

 

 

 

1.800.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.800.000

TOTAL - FISCAL

1.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


     

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.300.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

1.300.000

0033 4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás

02 122

 

 

 

 

 

 

1.300.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000


     

 

 

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 08/02/2026