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Art. 2º da Lei nº 15.293/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.293, de 19.12.2025 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.


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Artigo 2

Art. 2º A partir de 1º de julho de 2026, ficam revogados os Anexos VI e VII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.


Conteudo atualizado em 08/02/2026