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Art. 3º da Lei nº 15.292/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.292, de 19.12.2025 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.


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Artigo 3

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.


Conteudo atualizado em 08/02/2026