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Art. 6º da Lei nº 15.292/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.292, de 19.12.2025 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.


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Artigo 6

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025.

ANEXO

(Anexo X da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)

VALOR DE REFERÊNCIA (VR)

Valor de referência

Valor

VR

6,5% do valor integral da CJ-1

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 08/02/2026