Leis Ordinárias - Lei nº 15.292, de 19.12.2025 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
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Artigo 6
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/02/2026
Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025.
(Anexo X da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)
VALOR DE REFERÊNCIA (VR)
| Valor de referência | Valor |
| VR | 6,5% do valor integral da CJ-1 |
*
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