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Art. 5º da Lei nº 15.291/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.291, de 19.12.2025 - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.


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Artigo 5

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região no orçamento geral da União.


Conteudo atualizado em 08/02/2026