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Art. 1º da Lei nº 15.283/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.283, de 18.12.2025 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.


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Artigo 1

Art. 1º Esta Lei regulamenta a profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.


Conteudo atualizado em 08/02/2026