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Art. 4º da Lei nº 15.283/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.283, de 18.12.2025 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.


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Artigo 4

Art. 4º Os adestramentos do marinheiro profissional de esporte e recreio em manobras e na utilização dos instrumentos de bordo são de responsabilidade do proprietário da embarcação.


Conteudo atualizado em 08/02/2026