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Art. 1º da Lei nº 15.281/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.281, de 5.12.2025 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.


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Artigo 1

Art. 1º  O art. 23 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“


Conteudo atualizado em 08/02/2026