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Art. 2º da Lei nº 15.276/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.276, de 28.11.2025 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.


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Artigo 2

Art. 2º O caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:

“Art. 4º ......................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

XIII - água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

..................................................................................................................................................... ” (NR)


Conteudo atualizado em 08/02/2026