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Art. 1º da Lei nº 15.268/2025

Leis Ordinárias - Lei nº 15.268, de 21.11.2025 - Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.


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Artigo 1

Art. 136. ...................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

III - ............................................................................................................................................

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

..................................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 21 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

José Wellington Barroso de Araujo Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2025

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Conteudo atualizado em 08/02/2026