Art. 7º da Lei nº 10.053/2000

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Leis Ordinárias
2000

Leis Ordinárias - 10.053, de 28.11.2000 - Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2000

ANEXO I

Criação de Cargos de Confiança e Funções Comissionadas

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	CÓDIGO
03	Coordenador	DAS.101.2
03	Supervisor	DAS.101.1
03	Chefe de Divisão	DAS.101.1
07	Responsável	GRG.OF.III
06	Chefe de Seção	FG-3
03	Chefe de Seção	GRG.OF.II
06	Chefe de Seção	GRG.OF.I
14	Chefe de Setor	GRG.AUX.II
03	Secretário Administrativo	GRG.OF.II
24	Secretário Administrativo	GRG.AUX.I

ANEXO II

Transformação de Cargos de Confiança e Funções Comissionadas

DE			PARA
QTDE	NOME	CÓDIGO	QTDE	NOME	CÓDIGO
11	Responsável	GRG.OF.III	11	Supervisor	DAS.101.1
22	Chefe de Setor	GRG.AUX.II	22	Chefe de Seção	GRG.OF.I
06	Chefe de Seção	GRG.OF.I	06	Chefe de Seção	GRG.OF.II
03	Secretário Administrativo	GRG.AUX.I	03	Secretário Administrativo	GRG.AUX.II
03	Supervisor	DAS.101.1	03	Chefe de Divisão	DAS.101.1
03	Secretário Administrativo	GRG.AUX.I	03	Secretário Administrativo	GRG.OF.II

ANEXO III

Criação de Procuradorias da República em Municípios sem Localização

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	CÓDIGO
20	Coordenador	DAS.101.2
40	Chefe de Divisão	DAS.101.1
40	Chefe de Seção	FG-3
60	Chefe de Seção	GRG.OF.II
40	Secretário Administrativo	GRG.OF.II
20	Secretário Administrativo	GRG.AUX.II

ANEXO IV

Criação de Cargos efetivos da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo

(Lei n^o 8.628, de 19 de fevereiro de 1993)

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR	QUANTIDADE
Técnico Administrativo	30
Técnico Processual	85
Técnico Informática	21

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO	QUANTIDADE
Assistente Atividade-Fim	170
Assistente Informática	34
Assistente Atividade-Meio	123
Assistente Transporte	64
Assistente Vigilância	88
Assistente Artesanato	21
Assistente Administrativo	99

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