Art. 1º da Lei nº 10.028/2000: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.028, de 19.10.2000 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 339 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" (NR)

"Pena .............................................................

"§ 1^o ............................................................"

"§ 2^o ............................................................"

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