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Art. 12 da Lei nº 9.998/2000




Leis Ordinárias - 9.998, de 17.8.2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Mensagem de Veto nº1.109




Artigo 12



Art. 12. (VETADO)


Conteudo atualizado em 12/10/2023