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Art. 2º da Lei nº 9.996/2000

Leis Ordinárias - 9.996, de 14.8.2000 - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.


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Artigo 2

Art. 2º São igualmente anistiados os débitos resultantes das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título, em decorrência de infrações praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998.


Conteudo atualizado em 26/07/2021