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Art. 3º da Lei nº 9.996/2000

Leis Ordinárias - 9.996, de 14.8.2000 - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 14 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.2000

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Conteudo atualizado em 26/07/2021