Leis Ordinárias - 9.996, de 14.8.2000 - Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
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Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/07/2021
Senado Federal, em 14 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.2000
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Conteudo atualizado em 26/07/2021


