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Artigo 79
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 79. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao:
I – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi;
II – Sistema Integrado de Dados Orçamentários – Sidor;
III – Sistema de Análise Gerencial de Arrecadação – Angela, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;
IV – Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social;
V – Sistema de Informação das Estatais – Siest; e
VI – Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – Sigplan.
