Art. 1º da Lei nº 9.994/2000: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.994, de 24.7.2000 - Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o É instituído o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, destinado ao fomento da atividade de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do Setor Espacial, a ser custeado pelos seguintes recursos, além de outros que lhe forem destinados para a mesma finalidade:

I – vinte e cinco por cento das receitas a que se referem o art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, na redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 48 desta última Lei, provenientes da utilização de posições orbitais;

II – vinte e cinco por cento das receitas auferidas pela União, provenientes de lançamentos, em caráter comercial, de satélites e foguetes de sondagem a partir do território brasileiro;

III – vinte e cinco por cento das receitas auferidas pela União, provenientes da comercialização dos dados e imagens obtidos por meios de rastreamento, telemedidas e controle de foguetes e satélites;

IV – o total da receita auferida pela Agência Espacial Brasileira – AEB, decorrentes da concessão de licenças e autorizações.

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