Art. 3º da Lei nº 9.994/2000: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.994, de 24.7.2000 - Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Será constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de coordenar as atividades do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e proceder à avaliação anual dos resultados alcançados, o qual será composto pelos seguintes membros:

I – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

II – um representante do Ministério da Defesa;

III – um representante do Ministério das Comunicações;

IV – um representante da Agência Espacial Brasileira – AEB;

V – um representante da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero;

VI – um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;

VII – um representante da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;

VIII – um representante da comunidade científica;

IX – um representante do setor produtivo.

§ 1^o Os membros do Comitê Gestor a que se referem os incisos VIII e IX terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.

§ 2^o A participação no Comitê Gestor não será remunerada.

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