Art. 2º da Lei nº 9.992/2000: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.992, de 24.7.2000 - Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providê

Artigo 2

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Art. 2^o Será constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados, o qual será composto pelos seguintes membros:

I – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

II – um representante do Ministério dos Transportes;

III – um representante da agência federal reguladora de transporte;

IV – um representante da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep;

V – um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;

VI – dois representantes da comunidade científica;

VII – dois representantes do setor produtivo.

§ 1^o Os membros do Comitê Gestor referidos nos incisos VI e VII deste artigo terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.

§ 2^o A participação no Comitê Gestor não será remunerada.

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