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Artigo 17
§ 1o As requisições para exercício na ANA, sem cargo em comissão ou função de confiança, ficam autorizadas pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, contado da instalação da autarquia. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o Transcorrido o prazo a que se refere o § 1o, somente serão cedidos para a ANA servidores por ela requisitados para o exercício de cargos em comissão. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3o Durante os primeiros trinta e seis meses subseqüentes à instalação da ANA, as requisições de que trata o caput deste artigo, com a prévia manifestação dos Ministros de Estado do Meio Ambiente e do Planejamento, Orçamento e Gestão, serão irrecusáveis e de pronto atendimento. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 4o Quando a cessão implicar redução da remuneração do servidor requisitado, fica a ANA autorizada a complementá-la até atingir o valor percebido no Órgão ou na entidade de origem. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 17-A. A ANA poderá requisitar servidores de órgão, autarquias e fundações públicas da administração pública federal até 1º de agosto de 2021. (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
§ 1º As requisições realizadas na forma do caput estão sujeitas ao limite numérico definido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
§ 2º Aos servidores requisitados na forma deste artigo, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada)
Art. 17-A. O Ministério da Economia fica autorizado a promover a lotação ou o exercício de servidores de órgãos e de entidades da administração pública federal na ANA. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Parágrafo único. A lotação ou o exercício de servidores de que trata o caput deste artigo ocorrerá sem prejuízo de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 17-B. A ANA poderá requisitar servidores de órgãos, autarquias e fundações públicas da administração pública federal até 1º de agosto de 2021. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018) (Vigência encerrada)
§ 1º As requisições realizadas na forma do caput estão sujeitas ao limite numérico definido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018) (Vigência encerrada)
§ 2º Aos servidores requisitados na forma deste artigo, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018) (Vigência encerrada)
