Art. 8º da Lei nº 9.984/2000

Art. 8º  A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, por meio de publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.                          (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)         (Vigência encerrada)

Art. 8^o A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, bem como aos atos administrativos que deles resultarem, por meio de publicação na imprensa oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação na respectiva região.

Art. 8º-A.  A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, empresas especializadas, consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.                            (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)        (Vigência encerrada)

Art. 8º-A. A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de auditores externos para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.      (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

CAPÍTULO III

Da Estrutura Orgânica da Agência

Nacional de Águas - ANA

Conteudo atualizado em 15/09/2023