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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 02/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Geraldo Magela da Cruz Quintão
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.2000
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