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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 07/03/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Francisco Dornelles
José Serra
Alcides Lopes Tápias
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.7.2000
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