Art. 3º da Lei nº 9.974/2000: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.974, de 6.6.2000 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o A Lei n^o 7.802, de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12A:

"Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização:" (AC)

"I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;" (AC)

"II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I." (AC)

Conteudo atualizado em 15/09/2023