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Art. 12 da Lei nº 9.973/2000




Leis Ordinárias - 9.973, de 29.5.2000 - Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. Mensagem de Veto nº746




Artigo 12



Art. 12. (VETADO)


Conteudo atualizado em 21/09/2023