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Art. 12 da Lei nº 9.972/2000

Leis Ordinárias - 9.972, de 25.5.2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº705


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Artigo 12

Art. 12. Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 17/09/2023