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Art. 13 da Lei nº 9.972/2000

Leis Ordinárias - 9.972, de 25.5.2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº705


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Artigo 13

Art. 13. Revoga-se a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975.

Brasília, 25 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcio Fortes  de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2000

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Conteudo atualizado em 17/09/2023