Art. 41 da Lei nº 9.961/2000: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.961, de 28.1.2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.

Artigo 41

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Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2000 - Edição Extra

~~ANEXO I~~
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR~~

~~UNIDADE~~

~~N^o DE CARGOS~~

~~DENOMINAÇÃO~~

~~NE/DAS~~

~~Diretoria Colegiada~~

5

~~Diretor~~

NE

5

~~Diretor-Adjunto~~

~~101.5~~

6

~~Assessor Especial~~

~~102.5~~

5

~~Assessor~~

~~102.4~~

~~Gabinete~~

1

~~Chefe~~

~~101.4~~

~~Procuradoria~~

1

~~Procurador-Geral~~

~~101.5~~

~~Ouvidoria~~

1

~~Ouvidor~~

~~101.4~~

~~Corregedoria~~

1

~~Corregedor~~

~~101.4~~

6

~~Gerente-Geral~~

~~101.5~~

29

~~Gerente~~

~~101.4~~

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR~~

~~CÓDIGO/CCSS~~

~~QUANTIDADE~~

~~VALOR UNITÁRIO (R$)~~

~~TOTAL (R$)~~

~~CCSS-V~~

34

~~1.170,00~~

~~39.780,00~~

~~CCSS-IV~~

70

~~855,00~~

~~59.850,00~~

~~CCSS-III~~

12

~~664,00~~

~~7.968,00~~

~~CCSS-II~~

16

~~585,00~~

~~9.360,00~~

~~CCSS-I~~

38

~~518,00~~

~~19.684,00~~

~~TOTAL~~

~~170~~

~~136.642,00~~

ANEXO II

TABELA I

DESCONTOS POR ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO

Abrangência Geográfica

Desconto (%)

Nacional

5

Grupo de Estados

10

Estadual

15

Grupo de Municípios

20

Municipal

25

TABELA II

DESCONTOS POR COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR-ODONTOLÓGICA OFERECIDA

Cobertura

Desconto (%)

Ambulatorial (A)

20

A+Hospitalar (H)

6

A+H +Odontológico (O)

4

A+H+Obstetrícia (OB)

4

A+H+OB+O

2

A+O

14

H

16

H+O

14

H+OB

14

H+OB+O

12

O

32

ANEXO III

ATOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Atos de Saúde Suplementar

Valor (R$)

Registro de Produto

1.000,00

Registro de Operadora

2.000,00

Alteração de Dados – Produto

500,00

Alteração de Dados – Operadora

1.000,00

Pedido de Reajuste de Mensalidade

1.000,00

*

Conteudo atualizado em 29/08/2021

~~UNIDADE~~	~~N^o DE CARGOS~~	~~DENOMINAÇÃO~~	~~NE/DAS~~
~~Diretoria Colegiada~~	5	~~Diretor~~	NE
	5	~~Diretor-Adjunto~~	~~101.5~~
	6	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	5	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Procuradoria~~	1	~~Procurador-Geral~~	~~101.5~~
~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~

	6	~~Gerente-Geral~~	~~101.5~~
	29	~~Gerente~~	~~101.4~~

~~CÓDIGO/CCSS~~	~~QUANTIDADE~~	~~VALOR UNITÁRIO (R$)~~	~~TOTAL (R$)~~
~~CCSS-V~~	34	~~1.170,00~~	~~39.780,00~~
~~CCSS-IV~~	70	~~855,00~~	~~59.850,00~~
~~CCSS-III~~	12	~~664,00~~	~~7.968,00~~
~~CCSS-II~~	16	~~585,00~~	~~9.360,00~~
~~CCSS-I~~	38	~~518,00~~	~~19.684,00~~
~~TOTAL~~	~~170~~		~~136.642,00~~

Abrangência Geográfica	Desconto (%)
Nacional	5
Grupo de Estados	10
Estadual	15
Grupo de Municípios	20
Municipal	25

Cobertura	Desconto (%)
Ambulatorial (A)	20
A+Hospitalar (H)	6
A+H +Odontológico (O)	4
A+H+Obstetrícia (OB)	4
A+H+OB+O	2
A+O	14
H	16
H+O	14
H+OB	14
H+OB+O	12
O	32

Atos de Saúde Suplementar	Valor (R$)
Registro de Produto	1.000,00
Registro de Operadora	2.000,00
Alteração de Dados – Produto	500,00
Alteração de Dados – Operadora	1.000,00
Pedido de Reajuste de Mensalidade	1.000,00