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Art. 3º da Lei nº 9.598/1997




Leis Ordinárias - 9.598, de 30.12.97 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.




Artigo 3



Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (R$ 1,00)

1 – RECEITAS DO TESOURO

258.204.104.894

1.1 – RECEITAS CORRENTES

193.160.234.995

Receita Tributária

65.889.394.357

Receita de Contribuições

103.360.332.475

Receita Patrimonial

4.534.661.203

Receita Agropecuária

23.973.084

Receita Industrial

63.633.574

Receita de Serviços

13.753.649.477

Transferências Correntes

33.786.339

Outras Receitas Correntes

5.500.804.486

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

65.043.869.899

Operações de Crédito Internas

35.954.576.390

Operações de Crédito Externas

1.553.820.000

Alienação de Bens

16.070.486.740

Amortização de Empréstimos

7.077.047.854

Outras Receitas de Capital

4.387.938.915

2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E

7.430.263.334

FUNDAÇÃO PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

2.1 – RECEITAS CORRENTES

6.023.343.517

2.2 – RECEITAS DE CAPITAL

1.406.919.817

SUBTOTAL

265.634.368.228

3 – REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL.

172.932.652.832

Operações de Crédito Internas

- Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida

Pública Federal

166.514.863.643

Operações de Crédito Externas

- Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida

Pública Federal

6.417.789.189

TOTAL

438.567.021.060

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total


Conteudo atualizado em 21/05/2021