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Art. 3º da Lei nº 9.596/1997




Leis Ordinárias - 9.596, de 23.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$64.393.596,00, para os fim que especifica.




Artigo 3