Art. 3º da Lei nº 9.589/1997: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.589, de 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$548.708.059,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei, ficam alteradas as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.

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