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Art. 3º da Lei nº 9.580/1997




Leis Ordinárias - 9.580, de 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$2.239.612,00, para os fins que especifica.




Artigo 3