Art. 3º da Lei nº 9.577/1997: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.577, de 18.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica, Presidência da República e Ministério da Administração Fed

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.

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