Art. 3º da Lei nº 9.550/1997: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.550, de 17.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$1.336.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1997

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