Art. 4º da Lei nº 9.540/1997: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.540, de 17.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$104.235.950,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1997

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