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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 07/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Aplica-se à exportação indireta definida nesta Lei o art. 2º do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. (Vide Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência)