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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 05/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Os Corpos e Quadros de Oficiais, previstos na Lei nº 9.247, de 26 de dezembro de 1995, serão considerados extintos após o cumprimento do estatuído no parágrafo único do art. 18 desta Lei.
