Art. 59 da Lei nº 9.504/1997

§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem:             (Redação dada pela Lei nº 12.976, de 2014)

§ 4^o A urna eletrônica disporá de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.                           (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 4^o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.           (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 5^o Se, ao conferir o voto impresso, o eleitor não concordar com os dados nele registrados, poderá cancelá-lo e repetir a votação pelo sistema eletrônico. Caso reitere a discordância entre os dados da tela da urna eletrônica e o voto impresso, seu voto será colhido em separado e apurado na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, observado, no que couber, o disposto no art. 82 desta Lei.             (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 5^o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4^o.             (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 6^o Na véspera do dia da votação, o juiz eleitoral, em audiência pública, sorteará três por cento das urnas de cada zona eleitoral, respeitado o limite mínimo de três urnas por Município, que deverão ter seus votos impressos contados e conferidos com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.              (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 6^o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.           (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 7^o A diferença entre o resultado apresentado no boletim de urna e o da contagem dos votos impressos será resolvida pelo juiz eleitoral, que também decidirá sobre a conferência de outras urnas.                             (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

§ 7^o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.          (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 8^o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.            (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Art. 59-A.  (VETADO).                         (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 59-A.  No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.        (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)      (Promulgação de partes veto)      (Vide ADIN Nº 5.889)

Parágrafo único.  O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.            (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)   (Promulgação de partes veto)   (Vide ADIN Nº 5.889)

Conteudo atualizado em 03/10/2021