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Art. 233 da Lei nº 9.503/1997



Leis Ordinárias - 9.503, de 23.09.97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.




Artigo 233



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Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Infração - média;         (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

Penalidade - multa;        (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)      (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo.        (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)      (Vigência)

Art. 233-A.  (VETADO).     (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

 
Conteudo atualizado em 01/07/2023