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Art. 2º da Lei nº 9.493/1997



Leis Ordinárias - 9.493, de 10.09.97 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de




Artigo 2



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Art. 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, recolherão o IPI da seguinte forma:

I - o período de apuração passa a ser mensal, correspondendo às saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, verificadas no mês-calendário;

II - o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 2o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, recolherão o IPI da seguinte forma:           (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)        (Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)

I - o período de apuração é mensal; e       (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)       (Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)       (Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)

II - o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.        (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)          (Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)         (Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)

Parágrafo único. O disposto no art. 1o da Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e no inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não se aplica ao IPI devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput e ao incidente sobre os produtos importados.         (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)         (Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)          (Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)


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