Art. 4º da Lei nº 9.488: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.488, de 1º.09.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$3.115.162,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 03/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2º.9.1997

Download para anexo

Conteudo atualizado em 03/04/2022