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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 12/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Revogam-se as Leis nºs 5.227, de 18 de janeiro de 1967, e 5.459, de 21 de junho de 1968, e o Decreto-Lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967, a partir da vigência desta Lei.
Pedro Malan
Arlindo Porto
Gustavo Krause
Brasília, 12 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro Malan
Arlindo Porto
Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.1997 e retificado em 14.8.1999
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