Art. 68 da Lei nº 9.478/1997

CAPÍTULO IX-A
(Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS 

Art. 68-A.  Qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País poderá obter autorização da ANP para exercer as atividades econômicas da indústria de biocombustíveis.             (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 1^o  As autorizações de que trata o caput destinam-se a permitir a exploração das atividades econômicas em regime de livre iniciativa e ampla competição, nos termos da legislação específica.             (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 2^o  A autorização de que trata o caput deverá considerar a comprovação, pelo interessado, quando couber, das condições previstas em lei específica, além das seguintes, conforme regulamento:            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

I - estar constituído sob as leis brasileiras, com sede e administração no País;           (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

II - estar regular perante as fazendas federal, estadual e municipal, bem como demonstrar a regularidade de débitos perante a ANP;            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

III - apresentar projeto básico da instalação, em conformidade às normas e aos padrões técnicos aplicáveis à atividade;           (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

IV - apresentar licença ambiental, ou outro documento que a substitua, expedida pelo órgão competente;             (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

V - apresentar projeto de controle de segurança das instalações aprovado pelo órgão competente;             (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

VI - deter capital social integralizado ou apresentar outras fontes de financiamento suficientes para o empreendimento.            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 3^o  A autorização somente poderá ser revogada por solicitação do próprio interessado ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, conforme previsto em lei.              (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 4^o  A autorização será concedida pela ANP em prazo a ser estabelecido na forma do regulamento.            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 5^o  A autorização não poderá ser concedida se o interessado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de atividade regulamentada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo com decisão definitiva.            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 6^o  Não são sujeitas à regulação e à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e alimentícios e a geração de energia elétrica, quando vinculadas ao estabelecimento no qual se construirá, modificará ou ampliará a unidade de produção de biocombustível.          (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 7^o  A unidade produtora de biocombustível que produzir ou comercializar energia elétrica deverá atender às normas e aos regulamentos estabelecidos pelos órgãos e entidades competentes.            (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

§ 8^o  São condicionadas à prévia aprovação da ANP a modificação ou a ampliação de instalação relativas ao exercício das atividades econômicas da indústria de biocombustíveis.           (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

CAPÍTULO IX-B

DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)      (Produção de efeitos)

Art. 68-B.  Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor ou importador de etanol hidratado combustível fica autorizado a comercializá-lo com:      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)     (Produção de efeitos)

Art. 68-B.  Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol hidratado combustível fica autorizado a comercializá-lo com:        (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.069, de 2021)

I - agente distribuidor;        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)      (Produção de efeitos)

II - revendedor varejista de combustíveis;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)      (Produção de efeitos)

III - transportador-revendedor-retalhista; e        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)      (Produção de efeitos)

IV - mercado externo.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)      (Produção de efeitos)

Art. 68-C. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente revendedor fica autorizado a adquirir e a comercializar etanol hidratado combustível do:  (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)      (Produção de efeitos)

I - agente produtor ou importador;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)      (Produção de efeitos)

I - agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol, empresa comercializadora de etanol ou importador;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.069, de 2021)

II - agente distribuidor; e        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)      (Produção de efeitos)

III - transportador-revendedor-retalhista.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)      (Produção de efeitos)

Art. 68-D.  O revendedor varejista que optar por exibir a marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos poderá comercializar combustíveis de outros fornecedores, na forma da regulação aplicável, e desde que devidamente informado ao consumidor.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)      Regulamento

Parágrafo único.  O disposto no caput não prejudicará cláusulas contratuais em sentido contrário, inclusive dos contratos vigentes na data de publicação da Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021.    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021)